Foi publicado em Diária da Republica de 9 de
Outubro, o Decreto-lei nº 128/2017, que amplia o acesso so cartão de
estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas
na sua mobilidade.
O Decreto-lei nº 307/2003. De 10 de Dezembro,
que aprovou o cartão de estacionamento de modelo comunitário, apenas prevê a
atribuição do mesmo ás pessoas com deficiência motora com um grau de
incapacidade igual ou superior a 60%, às pessoas com multideficiência das
Forças Armadas com 60% de incapacidade ou superior.
