Lei n.º 62-A/2020 Uso de máscaras em espaços públicos
Publicação: Diário da Republica nº209/2020, 2º suplemento,
Série I de 2020-10-27
Sumário
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de
máscara em espaços públicos
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quarta-feira, 28 de outubro de 2020
Lei n.º 62-A/2020 Uso de máscaras em espaços públicos
quinta-feira, 9 de abril de 2020
sexta-feira, 13 de março de 2020
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020
Resolução do conselho de Ministros n.º 4/2020
Resolução do conselho de Ministros n.º 4/2020
Diário da Republica
Sumario: Criar a Estrutura de missão para Promoção das
Acessibilidades
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/128865461/details/maximized?fbclid=IwAR0Vqjfetq_fWnd7ukEU4qtWqtHFJ0fSt3KGpxFrFpgvVCL41ccl9BOovrQ
quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Despacho n.º 11936-B/2019
Despacho n.º 11936-B/2019
SUMÁRIO
Reforço da verba disponibilizada pelo Ministério do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social tendo em vista o financiamento de
produtos de apoio prescritos de centros de saúde e centros especializados
designados pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/127189379/details/normal?l=1&fbclid=IwAR3TtSmVddgRNCkV4ISX2TEfMYRnZfwAj67_ubynRQoBQJJwRx3TRI-HSDI
quarta-feira, 30 de outubro de 2019
quinta-feira, 10 de outubro de 2019
Decreto-Lei n.º 136/2019
O que
é?
Este
decreto-lei introduz o acesso á Prestação Social para a Inclusão (PSI) a crianças
e jovens com deficiência e com uma incapacidade igual ou superior a 60%.
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124500726/details/maximized?res=pt&fbclid=IwAR09fcjoW89Lbx433DRsMXQqaaJbJTunWlznmOnpG2_s4AKQLjjcRQJVM5Q
quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
Resolução do Conselho de Ministros nº 13182019.
Sumário: aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade
Ativa Ciclave 2020-2023
domingo, 30 de dezembro de 2018
Decreto-Lei 128/2017
Foi publicado em Diária da Republica de 9 de
Outubro, o Decreto-lei nº 128/2017, que amplia o acesso so cartão de
estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas
na sua mobilidade.
O Decreto-lei nº 307/2003. De 10 de Dezembro,
que aprovou o cartão de estacionamento de modelo comunitário, apenas prevê a
atribuição do mesmo ás pessoas com deficiência motora com um grau de
incapacidade igual ou superior a 60%, às pessoas com multideficiência das
Forças Armadas com 60% de incapacidade ou superior.
sábado, 7 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 Prestação Social para a Inclusão
Decreto-Lei n.º 126-A/2017
Diário da
República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06
· Data
de Publicação:2017-10-06
· Tipo
de Diploma:Decreto-Lei
· Número:126-A/2017
· Emissor:Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social
· Páginas:5600-(2)
a 5600-(14)
· SUMÁRIO
Cria a
prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos
aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários
noutras prestações sociais
· TEXTO
Decreto-Lei
n.º 126-A/2017
de 6 de
outubro
O XXI
Governo Constitucional assumiu a inclusão das pessoas com deficiência como uma
das prioridades da ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que
se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a encara como
um fator de riqueza e de progresso.
Esta
ambição tem expressão vinculativa no plano internacional, designadamente no
âmbito das Nações Unidas, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, tendo o Estado Português assumido o
compromisso de promover condições de vida dignas às pessoas com deficiência ou
incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas que visem garantir às
pessoas com deficiência o pleno reconhecimento e o exercício dos seus direitos
num quadro de igualdade de oportunidades.
É
convicção do XXI Governo Constitucional que a reformulação das prestações
sociais e a concretização de um modelo de prestação única para a
deficiência/incapacidade são estruturais para o desígnio da inclusão, conforme
definido no Programa do Governo.
É com
este enquadramento que o Governo reafirma o seu compromisso através da criação
da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção social das
pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a
participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com
deficiência. Esta medida introduz simplificação, modernização e maior eficácia
ao quadro das prestações sociais na área da deficiência.
terça-feira, 27 de dezembro de 2016
NOVA LEI DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto
A anterior
legislação do atendimento prioritário a grávidas, idosos, portadores de
deficiência e pessoas com crianças de colo abrangia apenas alguns serviços
públicos. As novas regras passam a incluir a maioria dos serviços (públicos e
privados) e haverá apenas algumas exceções.
Fique a
conhecer as informações mais relevantes sobre as novas regras nesta lista de
perguntas e respostas:
QUEM
TEM DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITARIO?
Pessoas com
deficiência ou incapacidade, idosos (com idade igual ou superior a 65 anos e
limitações físicas ou mentais evidentes), grávidas e pessoas acompanhadas de
crianças de colo (até aos 2 anos)
QUEM
ESTÁ OBRIGADO A PROPORCIONAR ESTE ATENDIMENTO?
Todas as
empresas públicas e privadas que prestem serviço de atendimento presencial ao
público.
QUEM
ESTÁ EXCLUIDO DESTA OBRIGADO?
Estabelecimentos
de saúde em que a ordem deverá ser definida em função da avaliação clínica; e
conservatórias e outras entidades de registo, onde a mudança da ordem do
atendimento pode deixar uma das pessoas em posição de vantagem ou coloque em
causa a atribuição de um direito.
HÁ ALGUM
OUTRO TIPO DE EXCEÇÕES?
Sim. Em
situações de atendimento ao público realizado através de marcação prévia.
E SE NA
MESMA FILA ESTIVEREM VÁRIAS PESSOAS COM DIREITOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO?
Neste caso,
o atendimento é feito por ordem de chegada.
E SE O
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO LHE FOR RECUSADO?
Nesta
situação, deve apresentar uma queixa por escrito junto do Instituto Nacional
para a Reabilitação ou da entidade reguladora associada ao serviço prestado. Se
se tratar de um restaurante, poderá apresentar queixa junto da ASAE.
QUE
PENALIZAÇÕES ESTÃO PREVISTA PARA QUEM NÃO CUMPRIR A LEI?
Está
prevista a aplicação de multas entre 50 a 500 euros ou entre 100 e 1.000 euros,
consoante a entidade infratora seja uma pessoa ou uma empresa.
E PARA
QUEM REVERTE O DINHEIRO DAS MULTAS?
60% é para o
Estado, 30% para a entidade administrativa que faz a instrução do processo e
10% para o Instituto Nacional para a Reabilitação.
COMO
FAZER EM CASO DE DÚVIDA?
Poderá obter esclarecimentos por
telefone ou e-mail. Os contactos são o 21 792 9500 e o 21 595 2770 (das 9:30 às
17:00, apenas em dias úteis). O endereço de correio eletrónico para o qual pode
reencaminhar a sua mensagem é: balcaodainclusao@inr.mtsss.pt
segunda-feira, 4 de maio de 2015
COMO OBTER ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE.
Como proceder para obter a determinação do grau de
Incapacidade.
Dirigir-se ao Centro de Saúde da área da sua residência.
Fazer um requerimento a solicitar uma junta médica,
acompanhado de relatório médico e meios auxiliares de diagnostico
complementares.
NOTA: deverá consultar – o Decreto lei n.º 202/96 de 23
Outubro – estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com
deficiência para efeitos de acesso ás medidas e benefícios previstos na lei; - O decreto-Lei n.º 174/97 de 19 Julho, onde se determina
a aplicação do atestado médico de Incapacidade Multiusos;
ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS
Quais os benefícios?
1 - O atestado de incapacidade multiusos, passado por
junta médica, é necessário para fins diversificados, como a seguir se
especifica:
1. Aquisição
de viatura própria (lei n.º 22-a/2007, de 29 de Junho).
2. Cartão de estacionamento modelo comunitário
para pessoas com deficiência com mobilidade condicionada.
(Decreto-Lei 307/2003, de 10 de
Dezembro).
3. Aquisição ou construção de habitação
(Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho).
4. Benefícios fiscais em sede de IRS (Orçamento
do Estado).
5. Ajudas técnicas (despachos n.º 2027/2010, de
29 de Janeiro).
6. Isenção do Imposto Único de Circulação (Lei
22-A/2007, de 29 de Junho).
7. Prioridade no atendimento nos serviços
públicos (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril).
8. Quota de emprego na Administração pública
(Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 Fevereiro).
9. Incentivos do IEFP à contratação de pessoas
com deficiência no sector privado (Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)
10.
Contingente especial para o ensino superior
(Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho).
11.
Disposições
do Código do Trabalho param trabalhadores com deficiência.
2 - No caso da aquisição de viatura própria a legislação
dispõe que o atestado de incapacidade multiusos o pedido deve ser “acompanhado
de declaração de ancapacidade permanente emitida há menos de 5 anos”, o que
obriga a um pedido de junta médica de 5 em 5 anos, caso a pessoa queira mudar
de viatura.
3 – No caso das doenças progressivas e degenerativas ou
doenças do foro oncológico geralmente os atestados de incapacidade multiusos
dispõem que o grau de incapacidade deve ser reavaliado num prazo estipulado
pela Junta Médica.
Fonte: Associação Portuguesa de deficientes
www.apd.org.pt
RENOVAÇÂO
A renovação de atestado médico de incapacidade multiusos,
necessária para isenção de pagamento de taxa moderadora, passa a ser gratuita,
de acordo com um diploma de dia 5 de Abril de 2012, aprovado em conselho de
ministros.
O diploma isenta do pagamento de nova taxa “o ato de
renovação de atestado médico de incapacidade multiusos, nas situações de incapacidade
permanente, não reversível mediante intervenção médica ou cirúrgica”.
O valor a cobrar pela renovação do atestado nas situações
em que essa incapacidade não é permanente e irreversível passa de 50€ para 5€
euros, segundo o mesmo diploma.
Um atestado médico de incapacidade multiusos comprova que
a pessoa tem uma incapacidade (física ou outra) igual ou superior a 60 por centro
lhe permite ter isenção de taxas moderadoras.
Fonte: http://www.portugal.gov.pt/pt/
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