Decreto-Lei n.º 136/2019

O que é?

Este decreto-lei introduz o acesso á Prestação Social para a Inclusão (PSI) a crianças e jovens com deficiência e com uma incapacidade igual ou superior a 60%.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/124500726/details/maximized?res=pt&fbclid=IwAR09fcjoW89Lbx433DRsMXQqaaJbJTunWlznmOnpG2_s4AKQLjjcRQJVM5Q