O reforço das politicas sociais dirigidas às
pessoas com deficiência, com o objectivo de simplificar, actualizar e melhorar
a respectiva prestação social, constitui um dos objetivos consagrados no Programa
do XXI Governo Constitucional.
Assim, no âmbito da reformulação das
prestações sociais no domínio da deficiência, foi instituída a prestação social
para a inclusão, através do Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de Outubro, e que
tem como objetivo compensar os encargos acrescidos no domínio da deficiência,
com vista a promover a autonomia, a inclusão social e o combate à pobreza das
pessoas com deficiência.
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