Decreto-Lei n.º 126-A/2017 Prestação Social para a Inclusão

Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06

·       Data de Publicação:2017-10-06

·       Tipo de Diploma:Decreto-Lei

·       Número:126-A/2017

·       Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

·       Páginas:5600-(2) a 5600-(14)

·       ELI:http://data.dre.pt/eli/dec-lei/126-a/2017/10/06/p/dre/pt/html

·       SUMÁRIO

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

·       TEXTO

Decreto-Lei n.º 126-A/2017

de 6 de outubro

O XXI Governo Constitucional assumiu a inclusão das pessoas com deficiência como uma das prioridades da ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a encara como um fator de riqueza e de progresso.

Esta ambição tem expressão vinculativa no plano internacional, designadamente no âmbito das Nações Unidas, com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em julho de 2009, tendo o Estado Português assumido o compromisso de promover condições de vida dignas às pessoas com deficiência ou incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas que visem garantir às pessoas com deficiência o pleno reconhecimento e o exercício dos seus direitos num quadro de igualdade de oportunidades.

É convicção do XXI Governo Constitucional que a reformulação das prestações sociais e a concretização de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade são estruturais para o desígnio da inclusão, conforme definido no Programa do Governo.

É com este enquadramento que o Governo reafirma o seu compromisso através da criação da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência. Esta medida introduz simplificação, modernização e maior eficácia ao quadro das prestações sociais na área da deficiência.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108269605/details/normal?l=1